Legal: RGPD, IVA e faturação
RGPD — obrigações para um operador SaaS em Portugal
Fonte: Regulamento (UE) 2016/679.
Documentos mínimos iniciais (não são suficientes por si só)
- Contrato de Tratamento de Dados / DPA — Art. 28
- Política de Privacidade
- Registo de Actividades de Tratamento — Art. 30
Elementos adicionais obrigatórios (não omitir)
- Medidas técnicas e organizativas de segurança
- Gestão de sub-processadores (ex: a Cloudflare é sub-processador)
- Política de retenção de dados
- Procedimento para direitos dos titulares (acesso, rectificação, apagamento)
- Processo de notificação de violação de dados (breach)
- Base legal do tratamento
- Política de transferências internacionais
- Procedimento de apagamento/devolução de dados no fim do contrato
DPO — Art. 37 do RGPD
Obrigatório em três situações: autoridade ou organismo público; monitorização regular e sistemática de titulares em larga escala; tratamento em larga escala de categorias especiais de dados ou dados criminais. Para um SaaS de gestão de pequenas empresas, provavelmente não é obrigatório — mas confirma com um jurista.
Privacidade — dados recolhidos neste site
O formulário de contacto recolhe nome, email, telefone, produto de interesse e, opcionalmente, uma mensagem.
- Finalidade: responder ao teu pedido de contacto sobre os serviços da Lumia Web.
- Base legal: consentimento explícito, dado ao submeteres o formulário.
- Responsável pelo tratamento: Lumia Web (contacto: antoniogmacedo@gmail.com).
- Prazo de retenção: Valor a confirmar — a definir pelo proprietário com apoio jurídico. Até essa definição, os leads não são apagados automaticamente; podem ser apagados manualmente a pedido.
- Direitos do titular: acesso, rectificação e apagamento dos teus dados. Para exercer qualquer um destes direitos, contacta antoniogmacedo@gmail.com.
- Porque pedimos o telefone: para permitir contacto directo e mais rápido sobre o teu pedido.
IVA em SaaS — B2B vs B2C
| Situação | Regime | Taxa |
|---|---|---|
| Cliente PT — consumidor (B2C) | IVA português normal | 23% |
| Cliente PT — empresa (B2B) | IVA português normal | 23% |
| Cliente UE — consumidor (B2C) | One-Stop Shop (OSS) | IVA do país do cliente |
| Cliente UE — empresa com VAT ID válido (B2B) | Reverse charge | 0% (cliente liquida no seu país) |
| Cliente fora UE | Fora do âmbito do IVA europeu | 0% |
Exemplo correcto para PT: App a €59/mês + cliente PT = €59 + €13,57 IVA (23%) = €72,57 total.
Retenção na fonte
A taxa de retenção na fonte em Portugal varia conforme o Art. 101.º do CIRS e depende da tua situação fiscal — não é uma regra geral de 20%. Confirma com contabilista. Fonte: info.portaldasfinancas.gov.pt
Recibos verdes
Limite anual: verifica o valor actual em e-fatura.gov.pt — não afirmamos aqui um valor fixo sem verificação para 2026.
Responsabilidade sobre dados
Em regra, quem opera o SaaS e decide as finalidades do tratamento é o responsável pelo tratamento; um fornecedor que só processa dados por conta de outrem (ex: Cloudflare, Resend) é subcontratante. Esta distinção determina obrigações contratuais (DPA) e de responsabilidade — confirma o enquadramento do teu caso concreto com um jurista.